CCJ do Senado pode votar projeto sobre condenação em 2ª instância
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado pode votar um projeto que permite a retomada da prisão após a condenação em segunda instância.
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado pode votar um projeto que permite a retomada da prisão após a condenação em segunda instância.